Constituição Federal: Artigos 145–169
Quiz com 8 perguntas de dificuldade média sobre os dispositivos e efeitos dos artigos 145 a 169 da Constituição Federal (tributação e finanças públicas).
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Quiz Questions & Answers
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Question 1: Qual princípio constitucional orienta a exigência de tributos progressivos ou proporcionais prevista nesses artigos?
Princípio da eficiência
Capacidade contributiva
Princípio da publicidade
Princípio da reserva
Question 2: Quando a União pode instituir empréstimos compulsórios conforme essas normas?
Para substituir tributos extintos por lei complementar
Em caso de calamidade pública ou guerra externa
Para financiar qualquer programa social sem lei específica
Quando estados tiverem déficit em orçamento
Question 3: Qual é a regra constitucional sobre o princípio da vedação ao confisco em matéria tributária?
Confisco é permitido por lei estadual
É permitida em caso de inadimplência fiscal
Somente contribuintes estrangeiros são protegidos
Tributos não podem ter efeito de confisco
Question 4: Qual modalidade tributária a Constituição permite que incida sobre patrimônio, renda ou serviço?
Imposto
Taxa de serviço público sem relação
Empréstimo compulsório sobre consumo diário
Contribuição de melhoria apenas
Question 5: Como a Constituição trata a cobrança de tributos por entes federativos distintos?
Qualquer ente pode cobrar qualquer tributo
Tributos são definidos por acordo entre entes
Competência definida por espécie tributária
Só a União pode instituir tributos novos
Question 6: Qual mecanismo constitucional limita deduções de receita para fins de repartição entre entes?
Deduções ilimitadas permitidas
Redistribuição por portaria presidencial
Limitação por decisão municipal
Base de cálculo definida e exclusões legais
Question 7: Em que situação a Constituição prevê a instituição de contribuições sociais por entidades públicas?
Para financiamento de seguridade social
Para pagar despesas correntes gerais sem destinação
Somente para investimentos em infraestrutura
Para subsidiar atividades empresariais públicas
Question 8: Qual efeito constitucional decorre da instituição de empréstimos compulsórios sobre bens ou receitas?
Cria obrigação temporária de restituição
Transforma-se em imposto permanente
Isenta automaticamente contribuintes de outros tributos
Extingue todos os direitos de propriedade